IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

IMUNIDADE

O pedido de Imunidade Tributária Municipal é inicialmente analisado pela Secretaria Municipal de Justiça. A análise baseia-se nos preceitos
constitucionais que determinam se a pessoa jurídica faz jus a imunidade tributária municipal.

Para formalizar pedido de imunidade tributária municipal deve o requerente dar entrada, presencialmente, junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, munido das documentações necessárias:

Av. Duque de Caxias, 924, Centro, Abreu e Lima – PE
Horário de Atendimento: das 8h às 14h, de segunda a sexta
Fone: 81 3541.4715 – ramal 207

ISENÇÃO

O pedido de Isenção Tributária Municipal é inicialmente analisado pela
Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), através do Departamento de
Arrecadação e Fiscalização – DAF.

Para formalizar pedido de isenção tributária municipal deve o requerente dar
entrada, presencialmente, junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte –
CAC, munido das documentações necessárias:

Av. Duque de Caxias, 924, Centro, Abreu e Lima – PE
Horário de Atendimento: das 8h às 14h, de segunda a sexta
Fone: 81 3541.4715 – ramal 207

Scroll to top
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support