CADASTRO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL (CIM) - Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

PROFISSIONAL AUTÔNOMO (PESSOA FÍSICA – CPF)

O profissional autônomo residente no município de Abreu e Lima deve realizar sua inscrição no cadastro municipal mercantil através de atendimento junto a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG ou pelo PORTAL DO CONTRIBUINTE – PROTOCOLO – INSCRIÇÃO MERCANTIL SOMENTE PARA PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Av. Duque de Caxias, 924, Centro, Abreu e Lima – PE
Horário de Atendimento: das 8h às 14h, terça e quinta (exceto feriado)
planejamento@abreuelima.pe.gov.br
Fone: 81 3541.4715

Apresentar as seguintes documentações:

– solicitação de pedido de inscrição municipal mercantil, assinada pelo próprio profissional autônomo, informando a atividade que pratica, com firma reconhecida em cartório, caso o processo seja aberto pelo Portal do Contribuinte;
– original e cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do profissional autônomo;
– tela do cadastro imobiliário – IPTU (com o mesmo endereço que consta no comprovante de residência);
– original e cópia do contrato de locação (caso o imóvel seja locado);
– documento que comprove a prestação da atividade (carteira profissional, cadastro comercial…);
– original e cópia das demais licenças que tenha em mãos (Bombeiro, Vigilância Sanitária…);
– original e cópia de demais documentos relacionados à atividade.

EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA (PESSOA JURÍDICA – CNPJ)

Atualmente, a Prefeitura de Abreu e Lima utiliza a REDESIM para análise automática, pela internet, de pedidos de viabilidade (realizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG) e de inscrição municipal mercantil (realizada pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN) de empresas estabelecidas no município de Abreu e Lima e registradas na JUCEPE (Junta Comercial de Pernambuco).
No caso de empresas que sejam registradas na JUCEPE, para solicitar atendimento quanto ao andamento das análises citadas acima, favor procurar atendimento respectivamente junto a:

Departamento de Arrecadação e Fiscalização – DAF
Secretaria de Finanças (SEFIN)
Av. Duque de Caxias, 924, Centro, Abreu e Lima – PE
Horário de Atendimento: 8h às 12h
daf@abreuelima.pe.gov.br
Fone: 81 3541.4715 – ramal 247

No caso de empresa cujo estatuto ou contrato social não tem registro na JUCEPE, deve solicitar atendimento junto a SEPLAG:

Apresentar as seguintes documentações:
– original e cópia do contrato social, ata ou estatuto;
– cópias do RG, CPF, comprovante de endereço dos responsáveis ou sócios;
– tela do cadastro imobiliário – IPTU (com o mesmo endereço que consta no CNPJ);
– original e cópia do contrato de locação (caso o imóvel seja locado);
– cartão do CNPJ;
– original e cópia das demais licenças que tenha em mãos (Bombeiro, Vigilância Sanitária…);
– original e cópia dos demais documentos relacionados ao CNPJ e sócios/responsáveis.

EMPRESAS ESTABELECIDAS EM OUTRO MUNICÍPIO – FORA DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA (PESSOA JURÍDICA – CNPJ)

Para o tomador e prestador de serviços estabelecidos FORA DO MUNICÍPIO de Abreu e Lima, é possível realizar a emissão do DAM referente ao recolhimento do ISS Fonte através do Portal do Contribuinte no site da Prefeitura de Abreu e Lima, desde que já tenha acesso ao ambiente da NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS.

Para solicitar o acesso ao ambiente da NFS-e, é necessário realizar previamente o cadastramento do CNPJ no cadastro municipal mercantil o que pode ser solicitado junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC ou pelo próprio Portal do Contribuinte – PROTOCOLO – ABERTURA DE PROTOCOLO. Só depois em posso do número do cadastro mercantil, podem ser realizados os passos abaixo.

Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC
Av. Duque de Caxias, 924, Centro, Abreu e Lima – PE
Horário de Atendimento: das 8h às 14h, de segunda a sexta
Fone: 81 3541.4715 – ramal 207

Clique aqui para baixar o Manual da NFS-e/Nota Avulsa/Declaração de Serviços

Clique aqui para solicitar acesso para emissão da NFS-e

Clique aqui para acessar o PORTAL DO CONTRIBUINTE:

Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC:
Av. Duque de Caxias, 924, Centro, Abreu e Lima – PE
Horário de Atendimento: das 8h às 14h, de segunda a sexta
cac@abreuelima.pe.gov.br
Fone: 81 3541.4715 – ramal 207

DÚVIDAS? Enviar para DAF@ABREUELIMA.PE.GOV.BR
Telefone do DAF: 81 3541-4715 / ramal 247