A Prefeitura de Abreu e Lima enviou à Câmara Municipal o PL que, então aprovado, agora é a Lei Nº 1.198/2022, responsável por criar o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) dos Servidores efetivos da carreira de docente no município.
O Programa consiste no pagamento de verba indenizatória decorrente de licença-prêmio não gozada pelo Servidor.
️Vale salientar que somente poderão ingressar na iniciativa aqueles que não tenham formalizado pedido de aposentadoria antes do período de vigência do Programa, a ser anunciado por meio de Decreto pelo Executivo municipal.
Os detalhes da Lei podem ser conferidos no perfil oficial da @prefeituradeabreuelima assim como noves informes do Programa.